SINDCONS declara inconstitucional, por unanimidade, dispositivo do CTM de São Vicente do Sul que utilizava materiais como base de cálculo do ISSQN, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
SINDCONS declara inconstitucional, por unanimidade, dispositivo do CTM de São Vicente do Sul que utilizava materiais como base de cálculo do ISSQN, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
